A Justiça suspendeu o aumento das tarifas de água e esgoto em Valença, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O aumento, autorizado pelo Decreto Municipal n.º 5.370/2024, foi considerado abusivo e prejudicial aos direitos dos consumidores.
De acordo com informações, a decisão, proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, determina que as cobranças sejam regularizadas até a decisão final sobre o mérito da ação.
O juiz destacou a urgência da medida, advertindo que a demora poderia agravar ainda mais os danos à população.
Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada uma multa diária de R$ 20 mil, com um limite total de R$ 200 mil.
Além disso, a Justiça proibiu a inclusão de consumidores inadimplentes nos cadastros de restrição de crédito, a suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento das novas tarifas e a emissão de faturas com os aumentos.
A cobrança deverá ser ajustada aos valores anteriores ao decreto.
